Um tribunal de apelações do Canadá decidiu que a Faculdade de Direito de uma Universidade cristã não pode perder seu registro educacional, por causa de seu posicionamento oficialmente expresso, que se opõe à homossexualidade.

Um painel de cinco juízes do Tribunal de Apelação da Colúmbia Britânica decidiu na última terça-feira (1), que cassar o registro educacional da Faculdade de Direito da Universidade 'Trinity Western' (TWU) era uma violação da liberdade religiosa.

Em uma decisão unânime, os cinco juízes concluíram que a Sociedade de Advogados da Colúmbia Britânica foi "irracional" ao negar os certificados emitidos pela Faculdade de Direito ligada à Universidade Trinity, por causa do posicionamento bíblico da instituição sobre a homossexualidade.

"Em nossa opinião, o impacto prejudicial da decisão da Sociedade de Advogados sobre à liberdade religiosa da Faculdade de Direito da TWU é grave. A educação jurídica dos graduados da TWU não seria reconhecida pela Sociedade de Advogados e eles não poderiam se dispor a praticar a lei nesta província. O direito à liberdade da instituição também seriam significativamente impactados pela decisão", concluiu o Tribunal de Recurso.

"A neutralidade do Estado é essencial em uma sociedade secular e pluralista. A sociedade canadense é composta de comunidades diversas, com crenças diferentes, que não podem e não precisam ser reconciliadas".

Sendo uma universidade cristã com sua sede principal no Canadá, a TWU encontrou-se em batalhas judiciais em várias províncias do país, por causa de sua posição teologicamente conservadora sobre a conduta sexual.

Pacto comunitário

O que acabou entrando especificamente em questão foi o 'Pacto Comunitário' da universidade, que exige que os alunos e professores "abstenham-se voluntariamente" da "intimidade sexual que viola a sacralidade do casamento entre um homem e uma mulher".

"A missão, os valores fundamentais, o currículo e a vida comunitária da universidade são formados por um compromisso firme com a pessoa e a obra de Jesus Cristo, como declarado na Bíblia", diz o texto do Pacto.

"O pacto da comunidade é uma promessa solene em que os membros colocam-se sob obrigações por parte da instituição a seus membros, dos membros à instituição, e do corpo docente e dicente entre si".

O Pacto Comunitário também exorta seus alunos e funcionários a se absterem de "fofocas, calúnias, linguagem vulgar / obscena", "prática de furtos, abusos ou vandalismo"; "embriaguez, consumo de álcool e o uso ou posse de drogas ilegais".

Alunos da Universidade Trinity fazem juramento do Pacto Comunitário. (Foto: Trinity)

Além da província da Colúmbia Britânica, a 'TWU' também enfrentou litígios que ameaçaram o seu registro de instituição educacional em Ontário e Nova Escócia, recebendo resultados mistos dos processos nessas províncias.

Por exemplo, no ano passado, o Tribunal Superior de Ontário proibiu que a 'TWU' mantivesse o seu credenciamento, argumentando que a Sociedade de Advogados do Alto Canadá tinha razão em rejeitar o registro da Faculdade de Direito, porque o Pacto Comunitário era "discriminatório".

"O fato é que o Pacto Comunitário tem o efeito de excluir determinadas pessoas da elegibilidade para todos os espaços disponíveis na Faculdade de Direito da 'TWU", declarou o Tribunal Superior do Ontário.

"Isso reduz suas oportunidades de aceitação para a escola de direito em comparação com todas as outras pessoas e faz isso em uma base discriminatória", acrescentou.

A TWU está sendo representada em parte pela Associação Evangélica do Canadá (EFC) e pela sociedade de Educação Superior Cristã do Canadá (CHEC). A Universidade está afiliada a estes dois grupos.

Em relação à decisão de terça-feira, o presidente da EFC, Bruce Clemenger, disse em uma declaração que a decisão do tribunal de apelação era uma vitória, não apenas para a Universidade, mas para a liberdade religiosa.

"O CEF está muito satisfeito com a proteção da liberdade religiosa de todos os canadenses, incluindo os cristãos evangélicos. Os evangélicos contribuem positivamente para todos os aspectos da sociedade canadense, incluindo a lei", afirmou Clemenger.

"Esse julgamento é uma forte afirmação da diversidade religiosa do Canadá e do direito de todos a contribuírem para uma sociedade canadense sem comprometer suas crenças religiosas", finalizou.