A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais.

 Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário.

A relatora do projeto, Manuela D´Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça.

– Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável – afirmou Manuela.

O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da administração federal. Ao defender a aprovação do texto, a relatora disse que a lei está atrasada em relação à evolução da sociedade, que já aceita a união de pessoas do mesmo sexo.

Para opositores, projeto contraria Constituição

Os opositores da idéia alegam que a ampliação dos direitos de receber pensão contraria a Constituição, que faz referência à relação entre homem e mulher. Rands afirma que que as cláusulas pétreas da Carta não consideram a orientação sexual ao garantir a igualdade de direitos para todos.

“Não existe fundamento, à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso, que justifique um integrante de um casal formado por pessoas de sexos opostos poder designar seu dependente o companheiro ou a companheira um partícipe de um casal do mesmo sexo, não”, escreveu o autor do projeto.

Na Comissão de Trabalho, a proposta esbarrou na oposição do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), da bancada evangélica. Fiel da Assembléia de Deus, ele apresentou voto em separado contra o relatório de Manuela. Segundo o deputado, o projeto prevê uma “exceção desnecessária” nas leis que regem o regime de previdência social.

– Minhas convicções pessoais são contra a união civil de homossexuais, assim como as do meu eleitorado, que é evangélico – disse Pereira, que negou ter preconceito contra os gays.

O deputado completou:

– Não faço oposição aos homossexuais, e sim ao homossexualismo.

O deputado criticou Rands por tentar regulamentar uma tese que, segundo ele, já é aceita pelos tribunais.

– Na ânsia de aparecer, alguns deputados acabam apresentando projetos para se promover – atacou.