No dia 1º de março, a China adotou as novas Leis de Assuntos Religiosos, anunciadas primeiramente pelo governo em dezembro de 2004. O governo afirma que as novas regulamentações são um passo em direção à liberdade religiosa. Entretanto os líderes cristãos expressaram sérias preocupações, particularmente com a questão do registro de igrejas.

No ano passado, o governo realizou uma pesquisa sobre as igrejas não-registradas utilizando membros das igrejas protestantes do Movimento Patriótico das Três Autonomias (TSPM), que tiveram contato com cristãos não-registrados. Os resultados mostraram que havia vários milhares de pontos de reunião não-registrados em Pequim, com mais de 100.000 membros - superando de longe os 30.000 protestantes registrados com o TSPM.

Na correria para as Olimpíadas de Pequim em 2008, está claramente nas intenções do governo estabilizar a sua situação, encorajando essas igrejas domésticas a se registrarem.

Entretanto o registro tem sido há muito tempo uma fonte de tensão e debate na China. Igrejas não-registradas se opõe principalmente em dois aspectos. Primeiro, elas acreditam que Cristo, mais do que qualquer corpo político, é o cabeça da igreja cristã. Segundo, igrejas registradas estão sujeitas a um controle mais rigoroso em sua administração, atividades, ordenação e treinamento de líderes. Membros de igrejas domésticas protestantes objetam à política teológica do TSPM, partido controlado pelo governo, que supervisiona as atividades das igrejas protestantes registradas.

Finalmente, o sofrimento experimentado pela igreja durante a Revolução Cultural deixou muitos cristãos com uma hesitante desconfiança do governo.

As novas leis já acaloraram debates vigorosos entre os líderes de igrejas domésticas. Em Pequim, alguns jovens líderes de igrejas domésticas têm um ponto de vista otimista. Eles acreditam que reconhecimento legal dará à minoria perseguida uma oportunidade de impactar a sociedade. Por exemplo, eles podem estabelecer jardins de infância e casas de repouso aprovados pelo governo.

As novas leis aparentemente permitem que as igrejas se registrem diretamente com o governo ao invés de o fazerem com o TSPM. Se os cristãos de Pequim conseguirem se registrar enquanto mantém independência do TSPM, outras igrejas domésticas urbanas devem seguir o exemplo deles.

Entretanto, isso pode dividir e enfraquecer o movimento de igrejas domésticas. Uma geração mais velha de líderes - que vêem o TSPM como uma ferramenta do Partido Comunista para controlar e se infiltrar nas igrejas - são improváveis de se registrar.

O filho de um desses líderes, que está envolvido no alcance de intelectuais, disse a Compass que ele acredita que as novas leis irão aumentar o controle. "O Partido quer  dominar as escolas de treinamento das igrejas domésticas. Isso já aconteceu em Anhui antes das leis entrarem em vigor. E elas (as leis) não foram concretizadas. Do ponto de vista do Partido, elas ainda podem ser refinadas e melhoradas, levando a um controle mais vigoroso".

Líderes de igrejas domésticas a mil milhas ao sul de Pequim também expressam a sua preocupação. "Nos preocupamos com o que pode acontecer depois do dia 1º de março. Não fazemos questão de nos registrar com o governo através do Bureau de Segurança Pública, mas nos importamos com a interferência da Administração Estadual de Assuntos Religiosos (SARA, o ex Bureau de Assuntos Religiosos) e do TSPM.

As coisas têm aberto corretamente em nossa área nos últimos dois anos. Somos visitados pelos oficiais locais por causa de vizinhos que reclamam de música alta, mas ficou tudo bem. Agora nós só temos que esperar e ver".

Especialistas legais criticaram os vocábulos vagos da regulamentação. Por exemplo, o artigo 3 garante a proteção de atividades religiosas "normais". O que é "normal" não está definido, mas pelo contexto parece se aplicar apenas às igrejas registradas.

O artigo 14 diz que as igrejas que requisitam registro devem estar "racionalmente distribuídas" Em uma conferência nos EUA, no fim de fevereiro, o rev. Cao ShengJie do Conselho Cristão da China explicou que as igrejas não serão aceitas em cada esquina, mas devem estar distribuídas "racionalmente" para evitar a duplicação de edifícios.

O artigo 14 também diz que a igreja que requisita registro deve ter "os funcionários religiosos ou outras pessoas que sejam qualificadas sob a prescrição da religião da qual faz parte". Isso cria dificuldades para as igrejas domésticas, uma vez que os seus membros não são qualificados para freqüentarem os seminários religiosos aprovados pelo governo.

Um pastor chinês de Hong Kong que tem trabalhado com igrejas do continente há muitos anos comentou que "superficialmente as novas leis de Assuntos Religiosos do partido parecem ser mais amenas que antes. Agora a religião será gerenciada do topo ao invés de sê-la por meio de opressão e força bruta como no passado"

Entretanto, "o Partido continua a se ver como se estivesse só no controle do governo e da ideologia. A nova política religiosa está mais concreta que antes. Ela fala claramente das punições àqueles que quebrarem as novas leis".

"Temos que esperar e ver se a China realmente quer liberalizar sua política religiosa", ele continuou. "Em alguma extensão, o novo presidente Hu Jintao é mais conservador que Jiang Zemin, então a política religiosa pode até regredir".

"Mas como o número de crentes continua a se multiplicar, o Partido terá que fazer maiores concessões religiosas no futuro"

A Igreja e o Estado

Alguns estudiosos legais criticaram a vaga terminologia das novas Leis de Assuntos Religiosos da China. Outros dizem que a lei simplesmente reforça e fortalece o controle do governo sobre a religião. Algumas das cláusulas mais problemáticas:

ARTIGO 3 (c.f. Artigo 14)

O Estado, de acordo com a lei, protege atividades religiosas normais, e resguarda os direitos e interesses legítimos dos corpos religiosos, terrenos de atividades religiosas, e cidadãos religiosos.

. Nenhuma organização ou indivíduo pode fazer uso da religião para realizar atividades que corrompam a ordem pública, prejudiquem a saúde dos cidadãos ou interfiram no sistema educacional do Estado, ou em outras atividades que prejudiquem o Estado ou os interesses públicos, ou os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

ARTIGO 4 (c.f. Artigo 14)

Todas as religiões devem aderir ao princípio de independência e autogoverno. Corpos religiosos, campos para atividades religiosas e assuntos religiosos não estão sujeitos a nenhuma denominação estrangeira.

ARTIGO 7 

Publicações envolvendo conteúdos religiosos devem cumprir com as provisões das Regulamentações em Administração de Publicação, e não devem conter temas:

1) que ponham em risco a harmoniosa co-existência entre cidadãos não-religiosos e religiosos;

2) que ponham em risco a harmonia entre as diferentes religiões ou dentro de uma religião;

3) que discrimine ou insulte cidadãos religiosos e não-religiosos;

4) que propague extremismo religioso; ou

5)que transgrida o princípio da independência e autogoverno a respeito da religião.

ARTIGO 14

O estabelecimento de um local para atividades deve seguir as seguintes condições:

1) deve ser estabelecido com propósitos de não transgredir o conteúdo dos Artigos 3 e 4 da presente lei;

2) deve haver funcionários religiosos ou outras pessoas que sejam qualificadas segundo as prescrições da religião a qual pertencem para presidir as atividades religiosas;

3) ser racionalmente localizado sem interferir na produção e meio de vida normal da unidade e residentes da vizinhança.

ARTIGO 19

Os locais para atividades religiosas devem aceitar a supervisão e inspeção do departamento de assuntos religiosos.

ARTIGO 41

Quando um corpo religioso ou um local de atividades religiosas cometer algum dos seguintes atos, os departamentos de assuntos religiosos devem ordenar que ele faça correções. ... o departamento de administração de registro deve cancelar o registro de tal corpo ou local religioso ... e confiscar a propriedade ilegal, ou coisas de valor, se houver, por:

1) não cumprir as formalidades para alteração de registro...

2) falhar na formulação de sistemas de gerenciamento relevantes...

3) falhar em reportar, sem atraso, a ocorrência de maior acidente ou evento...

4) transgredir o princípio de independência e autogoverno...

5) aceitar doações nacionais e internacionais, violando as provisões do Estado;

6) recusar em aceitar a supervisão e administração realizadas pelo departamento de administração, de acordo com a lei.