O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) estende às entidades religiosas um direito que até hoje, somente era concedido a algumas entidades ou servidores, como o presidente da República, a Mesa Diretora do Senado e da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Serão beneficiadas com a aprovação do projeto o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional (CBN) e a Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB).

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, justificou Campos, segundo informações da Agência Câmara.