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Sri Lanka e a ameaça legal à liberdade religiosa

A liberdade religiosa no Sri Lanka está ameaçada por dois esboços de lei que estão esperando a aprovação do parlamento: a "Bula de Proibições de Conversões Forçadas" e o "Ato de Proteção à Liberdade Religiosa". Ambos visam punir aqueles que "facilitam" a conversão por "meios fraudulentos".

A então chamada lei de anti-conversão e a "Bula de Proibições de Conversões Forçadas", estão para ser discutidas no parlamento amanhã. Proposta pelo partido Jathika Hela Urumaya (JHU), composto por monges budistas, a bula foi proposta em julho de 2004. Ele pede para que os indivíduos informem às autoridades locais de sua conversão dentro de um período de tempo prescrito e afirma que "ninguém deve converter ou tentar converter (...) qualquer pessoa de uma religião para outra à força ou (...) por meios fraudulentos". Qualquer um que quebrar essa lei pode estar sujeito a até cinco anos de prisão e a uma multa de até 150.000 rúpias (1.508 dólares). A pena aumenta a 7 anos de prisão e uma multa de 500.000 rúpias (5.927 dólares) se o convertido estiver sob a chamada Tabela 1: "uma categoria considerada ser a de maior risco de sofrer conversões forçadas", e inclui mulheres, crianças, prisioneiros, deficientes físicos ou mentais, estudantes, pacientes de hospital, refugiados, forças armadas ou membros da polícias.

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Seguindo um apelo feito pela Aliança Evangélica Cristã Nacional do Sri Lanka, a Suprema Corte decretou que dois dos artigos da lei eram inconstitucionais, já que violavam o Artigo 10 da Constituição que assegura a liberdade religiosa e a liberdade de ter ou adotar uma religião ou credo de sua própria escolha.

Outra lei esperando uma segunda leitura no Parlamento é o "Ato de Proteção à Liberdade Religiosa". Apresentado pelo Ministro de Assuntos Budistas, Ratnasiri Wickremanayake, esse esboço de lei vai bem além daquele proposto pelo JHU e visa proibir qualquer tipo de conversão. Sua penalidade prevê 7 anos de prisão e multas altas. Além disso, a lei pode estabelecer um sistema judiciário independente controlado pelos monges budistas. A Sanghadhikarana (a corte budista) pode julgar casos apresentados por aldeões sem ter que passar pela polícia ou autoridades judiciárias do estado.

Fonte: https://www.portasabertas.org.br/noticias/2005/05/noticia1813/


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